STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários. Compensação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou fundamentos autônomos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, quais sejam: (a) ausência de interesse recursal no que diz respeito à possibilidade de compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca, ainda que a parte adversa seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vez que a combatida sentença faz expressa previsão à incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 21; (b) a viabilidade da compensação de verba honorária não afasta a garantia da parte beneficiária da assistência judiciária, havendo saldo em seu desfavor, somente ser acionada pelo credor se este comprovar a perda da condição de hipossuficiência econômica, a teor dos arts. 11 e 12, ambos da Lei 1.060/1950.
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