STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega do bem caracterizado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade. Interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Lucros cessantes presumidos indenizáveis. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de elementos que justificassem a exclusão da responsabilidade da recorrente no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda e suas consequências - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito