DOC. 190.9751.3003.2400

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Litisconsórcio desfeito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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