DOC. 190.9751.3003.2600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Publicidade enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à intempestividade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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