DOC. 190.9751.3004.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inovação recursal. Natureza salarial dos valores depositados não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de dispositivo legal violado. Inexistência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de questão não impugnada em recurso especial, ainda que de ordem pública, por constituir inovação recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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