DOC. 190.9751.3005.3700

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Ausente. Sustentação oral. Agravo interno. Inadmissibilidade. Atipicidade. Condutas. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Confissão. Causa de aumento. Crime continuado. Fração. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«I - Na esteira do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo».

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