DOC. 190.9751.3005.3800

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Recorrente. Paciente. Súmula 115/STJ. Aplicação ao habeas corpus. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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