DOC. 190.9941.0002.2700

STJ. Réu que possui mais de um advogado habilitado nos autos. Intimação de apenas um deles. Possibilidade. Inexistência de pedido expresso para que as notificações fossem feitas em nome de todos. Ausência do nome completo do causídico na publicação. Irrelevância. Dados suficientes para a sua identificação. Eiva não configurada.

«1 - Havendo mais de um profissional habilitado nos autos, e inexistindo pedido expresso de notificação de todos eles, não se exige que as intimações sejam feitas em nome de ambos, sendo suficiente a menção a um deles, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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