DOC. 190.9941.0002.9500

STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento da apelação. Defensor devidamente intimado. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inocorrência. Pleito absolutório. Ausência de apreensão de drogas com os pacientes. Estupefaciente encontrados com os corréus. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para a sessão subsequente. Precedente.

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