DOC. 190.9941.0003.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Súmula 182/STJ. Pedido de conversão do agravo do réu em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As razões deduzidas no agravo deixaram de contestar, especificamente, a incidência da Súmula 284/STF, pelo que incide, na espécie, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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