STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional.
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