STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.
«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.»
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