STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Não comprovação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Depreende-se da impugnação do agravante que não foram rebatidos todos os argumentos utilizados na decisão agravada, notadamente que: «o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à não comprovação documental do exercício simultâneo de chefia e atividade docente, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório».
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