STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Resgate de cotas de investimentos. Ausência de comprovação de autorização do titular da conta. Presunção de fraude não elidida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral fixado em patamar razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É possível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na relação entre a administradora do clube de ações, que presta serviço de gerência de investimentos, e seu cotista, já que o vínculo societário existente entre as partes não afasta a relação de consumo, a qual se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo. Precedentes.
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