DOC. 191.0015.0003.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.

«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes.

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