STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Alegada superlotação. Não comprovada. Não cabimento. Ausência de situação excepcional. Inobservância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF e do re 1641.320/RS. inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Verifica-se que o caso não se subsume à possibilidade de que seja concedida prisão domiciliar, notadamente pelo fato de o paciente encontrar-se cumprindo pena no regime fechado, não tendo sequer atendido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.
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