DOC. 191.0500.9000.0900

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Reexame dos requisitos de admissibilidade. Não-cabimento. Agravo improvido.

«1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353).

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