DOC. 191.0764.8437.2742

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo dos corréus. A sentença é citra petita, pois deixou de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos apelantes. Todavia, não é o caso de anular a sentença e, sim, empregar ao presente caso a Teoria da Causa Madura, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC, para prestigiar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ilegitimidade passiva dos apelantes reconhecida. Recurso a que se dá provimento.

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