DOC. 191.1329.6930.7251

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 DO STF E NA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. 1.

O Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do recurso principal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).