STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Processual civil. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A análise da ocorrência ou não de litigância de má-fé esbarra, no caso dos autos, na impossibilidade de reexame dos elementos de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
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