DOC. 191.1430.9001.1900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Alienação de bens públicos. Licitação. Legalidade, moralidade e ausência de lesão afirmadas pela origem. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 109. Ausência de contrariedade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.

«1 - O acórdão afirmou inexistir lesão ao erário pelo preço obtido na venda do imóvel municipal devidamente autorizada por lei após procedimento administrativo válido, legal e moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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