DOC. 191.1430.9001.9000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cobrança de capitalização admitida, em tese, na origem. Prova da capitalização. Irrelevância. Agravo não provido.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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