DOC. 191.1430.9002.1000

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, consubstanciada na afirmação de que a custódia é necessária, pois as circunstâncias do crime são graves, praticado mediante violência e grave ameaça, em concurso de agentes, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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