DOC. 191.1430.9002.2400

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Júri. Absolvição do paciente. Apelação ministerial. Anulado o Júri pelo tribunal. Pleito de constrangimento ilegal por nulidade do acórdão recorrido. Ausência de violação da soberania do Júri. Motivação por contrariedade às provas. Reexame fático-probatório. Novo Júri. Condenação em segundo julgamento.

«1 - Após absolvição do paciente pelo Conselho de Sentença, o recurso de apelação ministerial foi provido, determinando-se novo julgamento popular por ter a Câmara Criminal, em decisão devidamente motivada, entendido pela inexistência de prova capaz de confirmar a tese de absolvição; antes, porém, determinou a submissão do paciente a novo Júri.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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