DOC. 191.1430.9002.4800

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Direito de recorrer em liberdade. Corrupção passiva qualificada. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída no seio da policia civil, para cometimento de diversos crimes, notadamente corrupção passiva, concussão, falsidade documental e ideológica, entre outros delitos, não há ilegalidade no decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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