DOC. 191.1430.9002.5300

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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