STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Afastada a exigibilidade. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o mesmo, art. 461, § 6º Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. Precedentes.
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