STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência de novos juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os valores depositados acarretaria bis in idem. Precedentes.
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