STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e ato obsceno. Prisão preventiva. Fundamentação. Posterior revogação. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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