STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 163, parágrafo único, III, e no art. 288, bem como no art. 250, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente foragido por quatro anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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