STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Nulidade afastada. Inexistência de obrigatoriedade. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial, mesmo para aqueles casos em que o réu somente foi condenado no Tribunal.
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