DOC. 191.1650.4004.4100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Quantidade não expressiva. Impossível valoração negativa. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que apreensões de quantidades não expressivas de drogas são incapazes de promover qualquer valoração negativa na pena do condenado. Na espécie, não se revela anormal a quantidade de entorpecente apreendido: 86,8 gramas de maconha, 1,5 gramas cocaína e 3,4 gramas de «crack».

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