STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão impugnada, a despeito da primariedade do réu e da pena a ele definitivamente imposta - 3 anos de reclusão - a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - 245,4 g de cocaína, 0,7 g de crack e 23,7 g de maconha - constituem elementos suficientes para justificar a imposição de regime mais gravoso e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
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