DOC. 191.1650.4004.8100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Exasperação da pena-base. Impossibilidade de utilização para afastar a minorante. Bis in idem.

«1 - Considerada a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, sua consideração como motivo para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º configuraria indevido bis in idem. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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