DOC. 191.1650.4005.4600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela unidade de desígnios, a pretensão de se afastar o crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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