TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença.
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