DOC. 191.2111.0000.9500

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC RG não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).