STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. Limite previsto na CF/88, art. 100, § 2º. Incidência isolada sobre cada precatório.
«1 - O entendimento consolidado nesta Corte está consolidado no sentido de que o limite previsto pela CF/88, art. 100, § 2º deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Desse modo, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, terá direito à preferência em todos eles, respeitado o limite referido em cada um isoladamente. Tanto é assim que o dispositivo constitucional fala em «fracionamento», e tal termo só pode ser empregado em referência a um único precatório (AgInt no RMS 145.167/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018).
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