DOC. 191.2111.0001.5900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de possuidor do recorrente a fim de possibilitar a análise de suas pretensões relativas aos direitos de vizinhança demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

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