DOC. 191.2111.0002.6600

STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão monocrática. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Segundos aclaratórios. Não exaurimento de instância.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, somente o agravo interno na origem se presta ao exaurimento da instância, ainda que os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática sejam julgados de forma colegiada.

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