STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Verbas recebidas de boa-fé. Erro da administração. Irrepetibilidade. Verba de caráter alimentar. Embargos de declaração. Tema de natureza privada. Acolhidos. Determinação de remessa dos autos para distribuição a um dos integrantes da Segunda Seção.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária, objetivando, em síntese, a restituição dos valores já descontados bem como os que vierem a ser descontados do beneficio previdenciário da autora, em razão de débito gerado por ocasião de revisão administrativa realizada pelo INSS.
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