STJ. Processual civil. Administrativo. Irresignação recursal. Submissão dos agentes políticos à Lei de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel, no exercício financeiro de 2004, foram constatadas diversas irregularidades e atos de improbidade administrativa cometidos pelo ora recorrido, então Prefeito da cidade.
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