DOC. 191.2111.0004.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pedido de habilitação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da peticionária. Insurgência recursal do espólio.

«1 - O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula o Superior Tribunal de Justiça, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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