STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela legitimidade passiva da recorrente pela teoria da aparência. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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