DOC. 191.2111.0006.2600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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