DOC. 191.2111.0007.0200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direito. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1126.292/SP, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 1964246/SP, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção de inocência.Precedentes.

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