DOC. 191.2111.0008.0100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível crime. Legalidade da prova. Comunicação que decorre de obrigação legal. Ausência e ofensa à reserva de jurisdição. Agravo provido.

«I - É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes.

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