DOC. 191.2111.0008.0900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fiança. CPP, art. 366. Intempestividade. Prazo em dias úteis. Novo CPC. Inaplicabilidade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp. 1943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017).

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