DOC. 191.2111.0008.1100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Participação de adolescente no crime. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. 11.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017).

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