DOC. 191.2111.0008.2300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Decisão de pronúncia. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadora decotada pelo tribunal de origem. Ausência de elementos a sustentar a incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 excluída pelo Tribunal de origem. Fundamento de que a narrativa da exordial acusatória não apresenta nenhum fato demonstrativo de que o réu agiu com o intuito de dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima.

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